Deve ser mantida condenação por roubo quando comprovada a violência

As provas contidas nos autos demonstraram que a dupla roubou uma motocicleta com uso de violência, por isso, não foi atendido pelos magistrados de Segundo Grau, o pedido dos apelantes para desclassificar o crime de roubo para furto.

Provimento confere status jurídico ao chamado "contrato de gaveta"

Os contratos de promessa de compra e venda de imóveis financiados e não quitados, popularmente conhecidos como contratos de gaveta, agora podem ser averbados no cartório imobiliário, garantindo proteção e segurança jurídica ao negócio.

É indispensável inclusão de agravo de instrumento em pauta de julgamento

É indispensável a inclusão do agravo de instrumento em pauta de julgamento, não podendo regra de regimento interno se sobrepor à determinação do artigo 552 do Código de Processo Civil.

CNJ já considerou inconstitucional norma que impede direito de ir e vir de magistrados

Condenado por crime hediondo requer progressão de pena para regime semi-aberto

IPI não deve incidir sobre frete

Corte Especial revoga súmula que impedia interposição de recurso via protocolo integrado

CCJ aprova três indicações para o Superior Tribunal da Justiça

Paciente com obesidade ganha direito de fazer cirurgia

TRF4 proíbe caça amadora no Rio Grande do Sul

Orientações jurisprudenciais podem ser aplicadas a situações anteriores à sua edição

Resolução nº 47, de 18 de dezembro de 2007

Conselho Nacional de Justiça. Dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos penais pelos juízes de execução criminal

STJ barra recurso da Vasp que contestava pagamento de dívidas previdenciárias

Cresce número de separações, divórcios e inventários feitos em cartório

Lei nº 11.496, de 22 de junho de 2007

Dá nova redação ao art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e à alínea b do inciso III do art. 3º da Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988, para modificar o processamento de embargos no Tribunal Superior do Trabalho.

Indeferida liminar para magistrados que contestavam decisão do CNJ sobre teto remuneratório

Prefeitura deve conceder bolsas de colostomia a paciente

Supremo julga inconstitucional norma que exige depósito prévio para ações judiciais contra o INSS

Vereador com posse anulada quer R$ 1 milhão

Justiça gaúcha breca tentativa da General Electric de fazer reserva de mercado